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Proposição: PL 131 1999
   
Proponente: Abílio dos Santos
Situação: Sancionado(a) em 20/06/2001
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/02/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11641 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20615.01.00/99-1
Assunto:
 EMBALAGEM LEITE VACINA
Ementa:
 DETERMINA A IMPRESSAO DO QUADRO DE VACINAS INFANTIS OBRIGATORIAS NAS EMBALAGENS DE LEITE. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta